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O prefeito Cícero Lucena sancionou, nesta terça-feira (16), Lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, de estampido e de explosão, em João Pessoa. O ato aconteceu no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, onde o gestor argumentou a necessidade de proteção e o cuidado com a saúde de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), de idosos, de pessoas que se encontram em leitos de hospitais e dos animais. O projeto de Lei teve a autoria do vereador Odon Bezerra.

“João Pessoa é uma cidade inclusiva, que se preocupa com a condição das pessoas com autismo, tanto que nós cuidamos de mais de duas mil crianças com o espectro nas nossas escolas. Este projeto nos permite avançar ainda mais nessa causa, além de garantir que mais pessoas que precisem desse cuidado também recebam a proteção. Sabemos, também, da importância para os animais, do sofrimento provocado pelo barulho dos fogos, tanto que João Pessoa já avançou nesse sentindo, acabando essa prática nos eventos de fim de ano promovidos pela Prefeitura. Queremos que João Pessoa seja exemplo de inclusão e de cuidado”, afirmou o prefeito.

De acordo com o texto, fica estabelecido que caso os estabelecimentos descumpram as regras, multas podem ser aplicadas. O projeto estabelece uma multa de R$ 2 mil, com a possibilidade do valor ser dobrado caso exista reincidência em um período de 30 dias do cometimento da primeira infração. Além disso, ficou estabelecido, que as empresas fabricantes responsáveis pela distribuição desses fogos de artifício podem ser alvo de multa em R$ 5 mil, que pode ter o valor dobrado também em 30 dias após a reincidência. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam).

O vereador Odon Bezerra celebrou a sanção e agradeceu a sensibilidade do prefeito Cícero Lucena. “Crianças recém-nascidas, pessoas enfermas em leitos de hospitais, crianças autistas, além da causa animal. Outro dia mesmo eu ouvi o relato de uma pessoa defensora dessa causa, ela me dizia textualmente sentir uma grande emoção ao saber que esse projeto tramitava e que estava na iminência do prefeito sancionar. Então, para mim, é um momento muito especial em atender todos esses segmentos da sociedade. E parabenizar o prefeito Cícero Lucena, que teve a sensibilidade de sancionar esse projeto de importância para todos nós de João Pessoa”, afirmou o vereador.

A ré Selena Samara Gomes da Silva está sendo julgada no 1º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa, no 5º andar do Fórum Criminal. Ela foi pronunciada, junto com Abraão Avelino da Fonseca, pelo crime de homicídio qualificado do estudante universitário Clayton Tomaz de Sousa, também conhecido como ‘Alph’, assassinado com disparo de arma de fogo no dia 6 de fevereiro de 2020, na Comunidade Aratú, na Capital.

Quem preside o julgamento é a juíza auxiliar da unidade judiciária. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino. A sentença deve ser lida ainda nesta terça-feira (16). O segundo réu recorreu da pronúncia, por isso não está na mesma sessão.

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De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, os réus estão incursos no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV; artigo 211. combinado com o artigo 29 e 69, todos do Código Penal, com incidência do artigo 1º, da Lei nº 8 8.072/90.

Ainda segundo informações processuais, Selena e Clayton passaram a noite do dia 5 e 6 de fevereiro de 2020 juntos no apartamento da vítima, que residia sozinho, na Rua Coronel Ascendino Feitosa, no Bairro Castelo Branco, em João Pessoa. No início da noite do dia 6, Abraão também esteve no apartamento de Clayton, ocasião em que os três teriam saído juntos, no veículo da ré para a Comunidade do Aratú, onde residia o acusado Abraão.

“Na oportunidade efetuaram um disparo de arma de fogo, que deu causa à morte de Clayton. Em seguida, colocaram o corpo no porta-malas do carro de Selena e o abandonaram em um terreno que dá acesso à Praia de Gramame”, diz a pronúncia.

Narra ainda a denúncia que, com o desaparecimento de Clayton, os familiares fizeram a ocorrência policial e, dias depois, foram chamados para identificação de um corpo, e em 17 de fevereiro de 2020 foi reconhecido e que se tratava de Clayton. Sendo o seu corpo encontrado 48 horas após o fato e em avançado estado de decomposição. Segue a inicial descrevendo que, com o aprofundamento das investigações, ouvindo-se testemunhas e autorizada a quebra do sigilo telefônico e bancário, veio à tona que Selena mantinha um relacionamento amoroso com Abraão e ao mesmo tempo estaria se relacionando com Clayton, formando um triângulo amoroso, sendo este o motivo do crime.

A Polícia Federal deflagrou na manhã da última sexta-feira (12) mais uma operação policial que visa a repressão das atividades de segurança privadas sem a devida autorização.

Foram fiscalizadas obras do Hospital de Clínicas e do Centro de Convenções de Campina Grande, e em ambos os canteiros de obras foi constatada a presença de segurança patrimonial irregular.

Com a comprovação das irregularidades, os policiais encerraram as atividades nos dois locais, tendo sido autuadas a empresa contratante e a empresa contratada, e paralisados os serviços.

No mesmo dia, a construtora substituiu a empresa irregular por uma empresa especializada e com autorização de funcionamento emitida pela Polícia Federal, como exige a Lei nº 7.102/83.

A Polícia Federal orienta que, antes de contratar, certifique-se de que a empresa está autorizada a desempenhar o serviço. O serviço de segurança e vigilância patrimonial, armada ou não, exige autorização legal para o seu funcionamento.

Empresas irregulares que fazem escolta armada têm responsabilidade criminal por porte ilegal de armas, de acordo com a Lei 10.826/03, caso forneçam ou permitam o uso de armas de fogo pelo trabalhador irregular.

As fiscalizações irão continuar abrangendo todo o Estado.